MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO: BARRACAS DO MERCADO CENTRAL

Por Joaquim Filho

Mais uma vez estamos de volta com o quadro Ministério Público em ação, uma parceria firmada deste blog com a Promotoria Pública de Pedreiras, na pessoa das Promotoras de Justiça Lana Cristina Barros Pessoa e Sandra Soares de Pontes, que tem como finalidade tornar público as ações desenvolvidas por este Órgão aqui em Pedreiras.

Nessa nossa terceira apresentação, abordaremos uma questão que fora bastante polêmica quando o Ministério Público determinou que todas as barracas que estavam localizadas nos arredores do Mercado Central de Pedreiras fossem removidas, causando opiniões diversas das pessoas sobre o assunto.

O Ministério Público vem através deste blog justificar e mostrar a razão desta determinação de acordo com fundamentação teórica baseado nas Leis que regem o País, o Estado e o nosso Município.

PROCESSO Nº 3084-80.2012.8.10.0051

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA

DECISÃO

1 RELATÓRIO:

Tratam os presentes autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face do MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA, qualificados nos autos.

Aduz que é fato de conhecimento público que a cidade de Pedreiras congrega uma grande quantidade de comércio ambulante, sendo que foi instaurado Procedimento Administrativo com o objetivo de apurar a situação dos feirantes localizados próximo ao mercado público, bem como, a distribuição de Box do mercado de cereais de Pedreiras, sendo que em diligência in loco, acompanhada do Comandante da 10ª CIA Independente de Polícia Militar, estiveram nas adjacências do Mercado Central, mais precisamente na Rua Anquizes Gonçalves e Oscar Galvão foram identificadas aproximadamente 50 barracas localizadas no meio da rua, a grande maioria vendendo bebidas alcoólicas a toda sorte de pessoas, em condições insalubres, e em algumas barracas haveria a prática de aluguel das chaves para a exploração da prostituição.

Informa que a Secretaria de Administração do Município informou que os bares localizados na Rua Anquizes Gonçalves, nos arredores do Mercado Central, não possuem alvará de funcionamento, não havendo por parte do Poder Público a coragem necessária para o exercício do poder de polícia administrativa, vez que tais barracas funcionam na mais absoluta ilegalidade, com a ocupação indevida de espaços públicos (calçadas e ruas), comprometendo seriamente o trânsito de pessoas e veículos, bem como a saúde pública da população pedreirense.

Sustenta que já providenciou, no bojo do procedimento administrativo, a notificação de todos os barraqueiros identificados, situados na Rua Anquizes Gonçalves e Oscar Galvão, para retirada das barracas no prazo de 10 dias, sob pena de demolição, porém os referidos posseiros insistem em permanecer indevidamente no local.

Messes moldes, considerando a inércia do Município de Pedreiras em dar cumprimento ao Plano Diretor, com a ordenação urbana naquela área, entende que se afigura imperiosa a concessão de antecipação de tutela/liminar, para que o Município requerido, no prazo de 05 dias, promova a remoção das barracas situadas nos espaços públicos das Ruas Anquizes Gonçalves e Oscar Galvão, com a transferência e instalação em local adequado, sob a supervisão no que diz respeito a segurança sob a responsabilidade do Comandante da Polícia Militar local.

Requer, ainda, a notificação da CEMAR para efetuar o corte de energia elétrica de todas as barracas indevidamente instaladas nas Ruas Anquizes Gonçalves e Oscar Galvão, e a devida transferência para o local indicado pelo Poder Público Municipal, bem como, a fixação de multa em caso de descumprimento da ordem pelo Município.

Instruiu a inicial com o Proced. Administrativo nº 08/2012, em apenso.

Após a distribuição da inicial, pelo Ministério Público foi acostado aos autos os documentos de fls. 14/27, referentes ao relatório de Inspeção da Vigilância Sanitária nº 04/2012, que confirma a situação insalubre das barracas instaladas nos arredores do Mercado Central, bem como, as informações do Departamento de Arrecadação Tributária de Pedreiras e a relação dos concessionários do Mercado Velho, relação dos feirantes contemplados no Mercado Central (Cereais, Açougue, Hortifruti) e cadastro dos feirantes que serão contemplados no Mercado Novo (Feira do Peixe).

Vieram os autos conclusos

É o relatório. Passo a decidir.

2 FUNDAMENTAÇÃO:

2.1 Da legitimidade ativa

Preliminarmente, impõe ser conhecida a legitimidade do Ministério Público Estadual para ajuizamento de Ação Civil Pública para a defesa do interesse versado na presente demanda, eis que está inserido dentre as funções institucionais outorgadas constitucionalmente ao Ministério Público, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Carta Magna).

2.2 Do Pedido de Liminar

Da análise de documentação acostada à inicial, vislumbro, em sede desta análise prefacial da lide, que merece ser acolhida a argumentação deduzida pelo órgão ministerial, autorizando-se o deferimento parcial do pedido de liminar ora formulado.

Vejamos.

Consoante a farta documentação acostada aos autos, observa-se que é induvidosa a situação de ocupação indevida do espaço público narrada pelo órgão ministerial, devidamente comprovada pela farta documentação que instrui o Procedimento Administrativo Ministerial em apenso, especialmente o acervo fotográfico de fls. 148/151, fato este de pleno conhecimento do Município de Pedreiras, que informou a inexistência de Alvará de Funcionamento para as barracas instaladas na Rua Anquizes Gonçalves (fls. 143), bem como, a natureza insalubre das instalações, conforme materializado no Relatório de Inspeção da Vigilância Sanitária de fls. 15.

In casu, existe legislação municipal sobre a temática. Trata-se da Lei Complementar Municipal nº 03/2006, de 17 de outubro de 2006 (Plano Diretor), determinado a observância das seguintes diretrizes:

Art. 5º

VI – ordenação do uso do solo, de forma a evitar:

a)    A utilização inadequada dos imóveis urbanos;

b)    A proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes, consideradas a segurança das pessoas e a preservação de investimentos e bens públicos de uso geral e especial;

c)    O parcelamento do solo, a edificação ou uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana;

d)    A instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão infraestrutural correspondente [...]

e)    A deterioração das áreas urbanizadas;

f)     A poluição e a degradação ambiental.

Nesses moldes, entendo que o Município de Pedreiras mostra-se omisso no cumprimento do seu poder-dever de Polícia Administrativa da ocupação dos espaços públicos, posto que vem, ao longo do tempo, sendo condescendente com a continuidade da situação fática narrada nos autos, não adotando nenhuma medida administrativa tendente a cessar a situação de irregularidade da instalação e funcionamento de barracas em plena via pública, mais precisamente nas Ruas Anquizes Gonçalves e Oscar Galvão, nos arredores do Mercado Central, em que pse, inclusive, ter sido notificado administrativamente pelo Ministério Público.

Portanto, afigura-se adequada a intervenção do Poder Judiciário para determinar que o Município de Pedreiras observe o seu poder-dever de Polícia Administrativa, promovendo a remoção das barracas indevidamente instaladas e em funcionamento nas Ruas Anquizes Gonçalves e Oscar Galvão, vez que desprovidas de autorização de funcionamento, bem como, instaladas sem as mínimas condições de higiene e salubridade, conforme reconhecido pelo próprio Município requerido em suas informações ao Procedimento Administrativo Ministerial, expondo a risco os próprios feirantes e a população em geral que transita naqueles arredores.

Importante frisar que para o cumprimento da presente deliberação deve ser estipulado por fases, e com prazo razoável para o cumprimento de cada obrigação de fazer, nos moldes abaixo discriminados, especialmente com o fim de permitir que o Município de Pedreiras, por intermédio de seus órgãos próprios, possa realizar o cadastramento dos atuais ocupantes, elaborar estudo de viabilidade e promover a remoção dos mesmos para local adequado ao exercício de suas atividades comerciais, de forma a assegurar a própria subsistência dos feirantes e o exercício regular de suas atividades profissionais, retirando-os da clandestinidade.

Acrescente-se, outrossim, que com a retirada das barracas irregulares haverá uma tendência para o a3primoramento da urbanização dos arredores do Mercado Central, otimizando as condições de higiene e salubridade dos demais comércios e residências daquelas vias.

Destarte, restando evidenciada a configuração dos requisitos autorizadores, impõe-se o parcial deferimento do pedido de liminar ora formulado.

3 DISPOSITIVO:

1 ANTE O EXPOSTO, e com base na fundamentação, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR, determinando as seguintes providências:

1.1    QUE O MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, contatos da notificação desta decisão, PROVIDENCIE ELABORAR CADASTRO DE TODOS OS POSSEIROS/PROPRIETÁRIOS DAS BARRACAS QUE ESTEJAM INDEVIDAMENTE INSTALADAS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS (CALÇADAS, ESTACIONAMENTO E LEITO DAS VIAS) DAS RUAS ANQUIZES GONÇALVES E ORCAR GALVÃO, deste Município, identificando a atividade comercial por eles exercida;

1.2    QUE O MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA, NO MESMO PRAZO, ELABORE ESTUDO/PLANEJAMENTO TÉCNICO DE REMANEJAMENTO DOS ATUAIS OCUPANTES DAS BARRACAS PARA OUTRA ÁREA PÚBLICA adequada ao exercício das atividades profissionais por eles exercidas, a fim de viabilizar a remoção ordenada dos ocupantes e futuro remanejamento para a área a ser designada pel Prefeitura Municipal;

1.3    QUE O MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, contados da notificação desta decisão, ENCAMINHE A ESTE JUÍZO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO O RELATÓRIO DO PLANEJAMENTO DO ITEM 1.2 SPRA, com a descrição do local para o qual serão remanejados os ocupantes das barracas;

1.4    QUE O MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA, NO PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS,  contados da notificação desta decisão, PROVIDENCIE A RETIRADA COMPULSÓRIA DE TODAS AS BARRACAS INDEVIDAMENTE INSTALADAS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS (CALÇADAS, ESTACIONAMENTO E LEITO DAS VIAS) DAS RUAS ANQUIZES GONÇALVES E OSCAR GALVÃO, deste Município, transferindo os ocupantes para área adequada ao exercício das atividades profissionais, em local  ser designado pelo próprio Município, conforme relatório supra mencionado;

1.5    Em consonância com o disposto no art. 461, § 4º, do CPC, fixo MULDA DIÁRIA NO VALOR DE R$. 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), passível de bloqueio e a ser depositada em conta judicial, em caso de cumprimento injustificado, total ou parcial ou atraso no cumprimento, de qualquer uma das cominações acima determinadas, sem prejuízo da configuração de crime de responsabilidade por parte do Prefeito Municipal (art. 1º, inciso XIV, do Dec. Lei 201/67);

2        Determino, por oportuno, seja comunicada a presente decisão ao Comandante da 10ª Companhia Independente de Polícia Militar para assegurar a manutenção da ordem pública por ocasião do cumprimento da deligência pelo Município de Pedreiras.

3        Notifique-se, ainda, o Gerente local da CEMAR pars designar equipe técnica para dar suporte à diligência de retirada dos ocupantes das barracas pelo Município de Pedreiras/MA, para efetuar o desligamento das unidades consumidoras eventualmente instaladas nas barracas.

4        Notifique-se o Município requerido, para que tome conhecimento e dê cumprimento às determinações epigrafadas, no prazo acima estipulado.

5        Cite-se o (a) demandado (a) para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão.

6        Acaso não sejam localizados os impetrados para a diligência de notificação e citação, autorizo que os atos sejam comunicados ao Vice-Prefeito, e em sua ausência ao Secretário Municipal de Administração ou Secretário Municipal de Saúde ou, ainda, ao Chefe de Gabinete da Prefeitura.

7        Autorizo, ainda, que os atos de comunicação possam ser realizados no horário da noite e nos finais de semana, nos termos do art. 172, § 2º Código de Processo Civil.

8        Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público.

9        A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE DE MANDADO DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO;

10     Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Pedreiras, 18 de janeiro de 2013.

Marco Adriano Ramos Fônseca

Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Pedreiras