VICE-GOVERNADOR DO MARANHÃO PARTICIPA DE MOVIMENTO CONTRA “PEC DA IMPUNIDADE” EM PEDREIRAS

 

Um ato público de alta seriedade anunciado pelo Ministério Público, mas que inicialmente aparentou ser uma manifestação tipicamente politiqueira, fomentado nas mídias sociais de Pedreiras e Trizidela do Vale por "politiquistas de plantão", e que já havia causado alguma polêmica na impressa local, além de confusão na cabeça do cidadão, ocorreu tranquilamente. Em um dia fortuito, o Ministério Público de Pedreiras, membros da sociedade civil e o Governo do Estado com a presença do Secretário de Estado do Trabalho, José Antonio Heluy e do Vice-governador Washinton do PT, foram recebidos pelas promotoras de justiça da comarca de Pedreiras, Sandra Pontes e Lana Cristina, demais membros do magistrado local e lideranças locais, que se uniram em caminhada saindo da Praça da SUCAM em direção ao Auditório da Mearim Motos onde foram feitos diversos pronunciamentos com enfoque na atuação contra a corrupção e o fortalecimento do Ministério Público.

Políticos, membros de partidos, representantes dos sindicatos, funcionários públicos, membros da comunidade, ouviram e participaram de um legítimo ato em prol da justiça e contra a impunidade. O prefeito Fred Maia, que já sofreu os rigores da lei, elogiou o trabalho do Ministério Público e alertou aos novos gestores, inclusive ao seu colega Totonho Chicote, de que hoje não se admite erros na administração pública e que o mesmo se cerque de pessoas competentes, que se enquadrem na nova maneira de fazer gestão municipal. Otacílio Fernandes, Samuel Barrêto. Juiz Luiz Carlos Licar, Wescley Brito, Rogério do PT, Ana Roberta do Sindicato, Ivaldo Lima, Dr. Allan Roberto, Pr. Augusto, Ana Kátia Chagas e o poeta Moisés Abílio foram algumas das pessoas que deram sua contribuição e o apoio ao movimento.

SOBRE A PEC-37 [EXTRAÍDO DA PÁGINA PESSOAL DE DR. ALLAN ROBERTO COSTA SILVA]

De autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), a PEC torna o poder de investigação criminal privativo das polícias federal e civis, mediante alteração do artigo 144-§10. Favorável ao projeto, o relator da proposta, deputado federal Fábio Trad (PMDB/MS), apresentou um substitutivo, acrescentando alterações também no artigo 129 da Constituição - que disciplina a instituição do Ministério Público.

Para a ANPR, a realização de diligências investigatórias diretamente pelo MP é plenamente compatível com o modelo processual brasileiro e com sua missão constitucional. Além disso, o poder de investigação por membros do Ministério Público está previsto em diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Estudo da Fundação Getúlio Vargas indica que, entre 2002 e 2008, houve desvios de R$ 40 bilhões em contratos com o governo. “Calar o MP em um país com índices tão altos de criminalidade significa um retrocesso intolerável para as instituições democráticas do país. Certamente, só terá os aplausos da criminalidade organizada”, afirma o presidente da ANPR, Alexandre Camanho.

Confira abaixo os 10 motivos contra a PEC da Impunidade:

1. Retira o poder de investigação do Ministério Público, como instituição responsável pela defesa da sociedade. Isso significa impedir que, somente no âmbito do Ministério Público Federal, mais de 1.000 procuradores da República trabalhem no combate ao desvio de dinheiro público e à corrupção.

2. Reduz o número de órgãos para fiscalizar. Além de impedir o Ministério Público, as investigações de órgãos como Ibama, Receita Federal, Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, Fiscos e Controladorias Estaduais poderão ser questionadas e invalidadas em juízo, gerando impunidade.

3. Exclui atribuições do MP reconhecidas pela Constituição, enfraquecendo o combate à criminalidade e à corrupção; além de ignorar a exaustiva regulação existente no âmbito do Ministério Público para as investigações, não reconhece a atuação de órgãos correicionais (Conselho Superior e Conselho Nacional do Ministério Público), bem como do próprio Judiciário, nem, tampouco, o quanto estabelece o artigo 129 da Constituição.

4. Vai contra as decisões dos Tribunais Superiores, que já garantem a possibilidade de investigação pelo Ministério Público. Condenações recentes de acusados por corrupção, tortura, violência policial e crimes de extermínio contaram com investigação do MP, nas quais a polícia foi omissa.

5. Gera insegurança jurídica e desorganiza o sistema de investigação criminal, já que permitirá que os réus em inúmeros procedimentos criminais suscitem novos questionamentos processuais sobre supostas nulidades, retardando as investigações e colocando em liberdade responsáveis por crimes graves.

6. Vai na contramão de tratados internacionais assinados pelo Brasil, entre eles a Convenção de Palermo (que trata do combate ao crime organizado), a Convenção de Mérida (corrupção), a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, que determinam a ampla participação do Ministério Público nas investigações.

7. Define modelo oposto aos adotados por países desenvolvidos como Alemanha, França, Espanha, Itália e Portugal, onde os atos investigatórios são feitos pela Polícia sob a condução e a orientação do Ministério Público e do Judiciário, sendo suas instruções irrecusáveis. Vale ressaltar que estudos apontam que apenas três países estabelecem sistemas onde a polícia tem a exclusividade da investigação criminal: Quênia, Uganda e Indonésia.**

8. Polícias Civis e Federal não têm capacidade operacional nem dispõem de pessoal ou meios materiais para levar adiante todas as notícias de crimes registradas. Dados estatísticos revelam que a maioria dos cidadãos que noticiam ilícitos à Polícia não tem retorno dos boletins de ocorrência que registram, e inúmeros sequer são chamados a depor na fase policial. Percentual significativo dos casos noticiados também jamais é concluído pela Polícia. Relatório do Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) aponta, em relação aos homicídios que apenas 5 a 8% das investigações são concluídas.

9. Não tem apoio unânime de todos os setores da polícia; a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) afirmou em nota que “a despeito de sua condição de policial, manifesta-se contrariamente à PEC em atenção à estrutura interna da polícia federal e aos dados sobre a eficácia do inquérito policial no Brasil, com baixos indicadores de solução de homicídios em diversas metrópoles, que, a seu ver, evidenciam a ineficácia do instrumento, e desautorizam que lhe seja conferida exclusividade” .

10. Impede o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de investigação; um exemplo é a ENASP, que reuniu esforços de policiais, delegados de polícia e de membros do Ministério Público e do Judiciário, ensejando a propositura de mais de oito mil denúncias, 100 mil inquéritos baixados para diligências e mais de 150 mil movimentações de procedimentos antigos.