Distribuidores e Fornecedores de água mineral são notificados pelo Ministério Público.


A Promotora de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedreiras, com atribuições na defesa dos direitos do consumidor, Dra. Sandra Soares de Pontes, emitiu notificação recomendatória para os comerciantes e distribuidores de água mineral em galões de 20 litros na cidade de Pedreiras para que os mesmos se abstenham de negar-se a efetuar a troca de galões de água quando estes forem de outras marcas ou fabricantes ou mesmo que estiverem com data de validade vencida.

O consumidor tem o direito de trocar seus vasilhames de água mineral por outros de qualquer marca ou fabricante não podendo o fornecedor, comerciante ou distribuidor negar-se a efetuar a troca mesmo que os vasilhames estejam vencidos. O fornecedor não pode impor ao consumidor a compra de um novo garrafão, pois configura prática abusiva prevista no Art. 39, inciso V da Lei 8.078/90(Código de Defesa do Consumidor), uma vez que o consumidor já pagou por aquele vasilhame.

Todos os garrafões de água mineral devem seguir as normas de padronização da ABNT, portanto pode o consumidor efetuar a troca por outras marcas quando assim o achar conveniente.

De Acordo com o Art. 18. Caput do CDC os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Portanto os fornecedores devem substituir, às suas expensas, os vasilhames de água mineral vencidos, já que não podem transferir os riscos de sua atividade para os consumidores, tampouco colocar em risco a saúde e segurança dos mesmos, colocando no mercado galões vencidos.

Os consumidores que tiverem seus direitos cerceados devem procurar o PROCON municipal ou a 1ª Promotoria de Justiça de Pedreiras, com atribuições na defesa do consumidor, para a tomada das medidas legais cabíveis.

Marcus Periks - Promotoria de Justiça

3 comentários:

  1. Por falar em Ministério Público alguém sabe informar como andam os processos para recuperação dos mais de 10 milhões de reais surrupiados de Trizidela do Vale pelo ex-prefeito Jânio Balé?

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    1. Bem lembrado o Ministério Público, Pedreirense tem que ser mais atuante como Fiscal da lei, atender e fiscalizar a fiel execução da lei. O que se ver é o contraste políticos brincando com o dinheiro público, que é tão suado e mal usado, tendo em vista que o cidadão Brasileiro trabalha à metade do ano só p/ pagar imposto e não tem retorno satisfatório. Outrossim é aí q entra o papel do MP p/ fiscalizar, atuando cobrando. Pedreiras hodiernamente vive uma corrida desenfreada de loteamentos, sendo feitos ao ARREPIO DA LEI, sem nenhuma organização ambiental e fiscalização de órgão responsável, aonde se encontra o MINISTÉRIO PÚBLICO AMBIENTAL P/ fiscalizar, cobrar ou então se fz cobrar da Secretaria do Meio Ambiente Municipal,. Mas Pedreiras nunca se desenvolverá pq os cargos públicos não são ocupados por quem tem conhecimento e sim por APADRINHAMENTO POLÍTICO, como é esse Secretário de Meio Abiente Municipal pergunta p/ ele se sabe o que é uma Resolução do CONAMA, SISNAMA, fomentando sobre política ambiental, Não sabe mas quem sofre é sociedade por loteamentos feitos sem nenhuma base sanitária e ambiental . Vamos acordar membros do Parquet a Nossa cosntituição de 1988 adveio dando uma autonomia mais ampla ao órgão do MP, pois vamos usar em favor da sociedade

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  2. Bem lembrado, o Ministério Público como fiscal da lei,deve atuar em fomento da coletividade mas, o que se ver em Pedreiras e Região é o lado adverso. É o Parquet se preocupando com barganhas, bagatelas e o que interessa afinco à sociedade Pedreirense e Trizidelense os membros do MP saem pela tangente, como a farra com o dinheiro Público que fora feito no Município de Trizidela do Vale, ao arrepío da Lei e ning diz nada o MP não fiscaliza nada. Outrossim se vislumbra a total omissão referente ao descaso com o Meio Ambiente Pedreirense, Loteamentos e Loteamentos feitos sem a devida licença e o MP ?

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Pedras Verdes, Pedreiras, MA, Brasil.